TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS


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A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site são indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos por MAIS ETC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 37.659.631/0001-27.


I. OBJETO


1. A MAISETC é um serviço de divulgação e venda de produtos, na internet. Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site consistem em ofertar e hospedar espaços no site www.maisetc.com.br para que o USUÁRIO VENDEDOR anunciem seus produtos, nos termos aqui descritos;
Na MAISETC é permitido anunciar:
a. Artesanato, trabalhos manuais e trabalhos artísticos;
b. Produtos Sustentáveis (Vestuários, Acessórios, Autocuidados, Bem estar, Decoração, entre outros);
c. Produtos industrializados que tenham recebido personalização ou intervenção significativa; (pré-avaliado pela equipe MAISETC);
d. Produtos de Consumo (Alimentos & Bebidas), não perecíveis;
e. Produtos Esportivos, (Equipamentos, Acessórios, Vestuários, entre outros), é proibida a comercialização de produtos de torcidas de clubes, seja qualquer for à categoria do esporte;
f. Produtos de Uso Pessoal (Cosméticos, Vestuários, Calçados, Acessórios, Bem estar, Autocuidados, entre outros)
g. Produtos para PETS (Não será permitida a venda de medicamentos)
h. Produtos cuja certificação pelo INMETRO seja obrigatório-compulsória, desde que o selo do INMETRO do produto esteja reproduzido em todas as páginas do anúncio.
i. Manuais, CDs, livros e apostilas autorais;
j. Produtos para casa (Decoração, Iluminação, Jardim, Mobiliário, Artes);
k. Games em geral (pré-avaliados pela equipe MAISETC);
l. Produtos Infantis (Brinquedos, Vestuários, Livros, Acessórios, entre outros);
m. Livros & Materiais de Papelaria


II. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E UTILIZAÇÃO DO SITE


a. Na loja MAISETC, o USUÁRIO VENDEDOR poderá personalizar a “Vitrine” de sua loja com banner, logomarca, caixa de texto com mensagem, entre outras informações sobre sua loja e produtos; Não existe limite para quantidade de cadastro de produtos.
b. Os produtos cadastrados na loja aparecem nas buscas feitas na MAISETC e o site trabalha na divulgação e visibilidade em redes sociais e sites de buscas da internet.
c. A MAISETC disponibiliza ao USUÁRIO VENDEDOR uma ferramenta denominada PLP com objetivo de facilitar a entrega de seus produtos. Com a PLP o USUÁRIO VENDEDOR terá acesso a tarifas diferenciadas para postagens através dos Correios. A PLP somente pode ser utilizada para vendas feitas por intermédio do site e do aplicativo da MAISETC.
d. O cálculo do frete sempre deverá ser realizado pelo site da MAISETC, informando-se as dimensões (largura, comprimento e altura) e o peso do pacote, incluindo-se o produto, a embalagem e demais materiais enviados.
e. O valor do custo de Frete será pago integramente pelo USUÁRIO COMPRADOR, conforme o cálculo realizado com as informações fornecidas exclusivamente pelo USUÁRIO VENDEDOR, caso o USUÁRIO VENDEDOR opte por incluir o valor do frete no valor do produto o mesmo deverá informar no ato do cadastramento de cada produto. Em caso de divergência, a MAISETC emitirá uma cobrança referente à diferença de custo entre o valor da postagem realizada e daquela estimada com base nas informações fornecidas pelo USUÁRIO VENDEDOR para o cálculo do frete.
f. Caso ocorra a necessidade de devolução e ou troca do produto seja qualquer que seja motivo desde que embasada na Lei do Consumidor de nº 8.078, os custos referente à logística reversa do produto será de inteira responsabilidade do USUÁRIO VENDENDOR, o mesmo ocorrerá dentro da plataforma da MAISETC.
g. A MAISETC é reservada o direito de interromper o serviço de PLP e suas modalidades de envio (PAC e Sedex), sem prévia notificação, e sem que isso confira ao USUÁRIO VENDEDOR qualquer direito à indenização, em especial quando a interrupção se der em função de observância de lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, assim como da indisponibilidade do serviço pelos Correios.
h. Caso haja extravio da mercadoria postada com a utilização da ferramenta PLP o USUÁRIO VENDEDOR deverá abrir uma reclamação no site dos Correios.
i. Anúncios serão realizados nas Campanhas de Marketing da MAISETC, porém sem garantia continua e periódica de exibição.


III. PAGAMENTOS PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SITE


a. As vendas geradas pelo USUÁRIO VENDEDOR na plataforma MAISETC somente podem ser concretizadas com a utilização do meio de pagamento oferecido pelo site, o gateway de pagamento da Pagar.Me.
b. Todas as vendas realizadas pela MAISETC são comissionadas.
c. A MAISETC retém uma taxa no percentual de 14,5% (quatorze e meio por cento) sobre o valor total da venda acrescido o valor do frete, no momento que o USUÁRIO COMPRADOR paga pelo pedido. Todas as taxas cobradas pelas transações financeiras realizadas através da nossa plataforma pelo Gateway de Pagamento Pagar.Me já estão inclusas na valor da comissão cobrada pela MAISETC. A comissão é retida no momento de confirmação do pagamento pelo COMPRADOR.
d. Todas as compras realizadas pelo COMPRADOR poderão ser parceladas em até 12 vezes (DOZES VEZES), desde que respeitado o valor mínimo por parcela. Toda venda parcelada possui um custo de antecipação que pode ser pago pelo COMPRADOR ou pelo VENDEDOR, O USUÁRIO VENDEDOR no momento de cadastro da cada produto, deverá optar por repassar o custo ao COMPRADOR ou incluir os custos no preço de cada produto; neste momento o USUÁRIO VENDENDOR também irá optar pelo número de parcelas que deseja parcelar cada produto; não sendo custo ou responsabilidade da MAISETC. Consulte as taxas cobradas: tabela de taxas Pagar.Me.


IV. RESPONSABILIDADE GERAL DE UTILIZAÇÃO


a. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável por todas as atividades ocorridas com seu nome de USUÁRIO VENDEDOR e por manter a guarda e segurança de sua senha.
b. O USUÁRIO VENDEDOR concorda em postar apenas textos e fotos produzidos pelo próprio USUÁRIO VENDEDOR. O USUÁRIO VENDEDOR declara que é autor ou que tem os direitos autorais, ou de marca, de todo material que publicar na MAISETC. O USUÁRIO VENDEDOR concorda em não usar nomes de marcas registradas.
c. O USUÁRIO VENDEDOR autoriza que as imagens e avaliações postadas de pedidos sejam exibidas ou compartilhadas publicamente na MAISETC, redes sociais, sites de busca, entre outros, sejam internos ou externos.
d. O USUÁRIO VENDEDOR concorda que o serviço é fornecido na forma em que se encontra e de acordo com a disponibilidade.
e. A MAISETC se isenta de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade dos produtos anunciados no site, e se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço com ou sem aviso prévio, a qualquer momento.
f. A MAISETC não é parte nas negociações e transações de compra e venda realizadas entre o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR, portanto a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes destas sejam trabalhistas, fiscais, criminais ou de qualquer outra natureza será de exclusiva responsabilidade das partes: USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR.
g. Qualquer venda efetuada no site é de responsabilidade do respectivo USUÁRIO VENDEDOR, não podendo a MAISETC ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de atrasos, não entrega de produtos ou qualquer outro prejuízo gerado por USUÁRIO VENDEDOR que o serviço do site.
h. O USUÁRIO VENDEDOR concorda em se responsabilizar por seu próprio uso do serviço, por quaisquer, vendas ou postagens que fizer e por quaisquer consequências delas. A MAISETC não respalda, apoia, representa nem garante a idoneidade, precisão ou confiabilidade do conteúdo postado por meio do serviço, muito menos respalda quaisquer opiniões expressas por meio do mesmo.
i. Por determinação legal, é obrigatório que a MAISETC colete informações do USUÁRIO VENDEDOR para reportar às autoridades em caso de solicitação. Os dados serão armazenados segundo nossos termos de Política de Privacidade.
j. A MAISETC não monitora exaustivamente o conteúdo do site nem assume a responsabilidade por tal conteúdo, embora se reserve o direito de notificar e bloquear o USUÁRIO VENDEDOR que infringirem qualquer parte destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site.
k. O cadastro do USUÁRIO VENDEDOR estará permanentemente sujeito à análise de risco, que será feita segundo os critérios e métodos estabelecidos pela MAISETC.
l. Havendo suspeita de fraude ou identificado, qualquer risco de lesão ao USUÁRIO COMPRADOR e/ou terceiros, em decorrência da conduta do USUÁRIO VENDEDOR, a MAISETC poderá, além de outras medidas, isolada ou cumulativamente:
m. Bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do USUÁRIO VENDEDOR;
n. Solicitar ao USUÁRIO VENDEDOR documentos, demonstrações de planejamento de entregas, etc.;
o. Solicitar o bloqueio dos recursos disponíveis na conta do USUÁRIO VENDEDOR até a efetiva comprovação de entrega dos pedidos pendentes, ou ainda, até o término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do pagamento da última parcela da compra, período durante o qual pode haver Chargeback;
p. Utilizar recursos disponíveis na conta do USUÁRIO VENDEDOR para reembolsar o USUÁRIO COMPRADOR; que não tenham recebido seus produtos, ainda que essa utilização implique em saldo negativo do USUÁRIO VENDEDOR.
q. Na hipótese de eventuais processos, judiciais ou administrativos, propostos contra a MAISETC em decorrência da conduta e/ou de obrigações do USUÁRIO VENDEDOR, a MAISETC poderá:
r. Bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do USUÁRIO VENDEDOR;
s. Bloquear os recursos existentes na CONTA do USUÁRIO VENDEDOR para garantir o pagamento de eventuais condenações, custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios, multas administrativas, acordos etc., até o término do processo;
t. Utilizar os recursos existentes em CONTA do USUÁRIO VENDEDOR para reembolsar a MAISETC pelo pagamento de eventuais condenações, custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios, multas administrativas, acordos etc.


V. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO VENDEDOR


a. São obrigações do USUÁRIO VENDEDOR:
b. Incluir dados reais e válidos em seu cadastro (Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone), e mantê-los sempre atualizados;
c. Realizar cadastro correto de seus produtos, informando valores, pesos, imagens e descrições coerentes com o que está sendo anunciado;
d. Honrar com a entrega de seus pedidos, enviando-os dentro do prazo anunciado no ato da venda e de acordo com a qualidade prometida;
e. Manter comunicação clara e direta com o USUÁRIO VENDEDOR COMPRADOR informando-o a respeito de todo o processo de venda;
f. Manter atualizados os dados de peso e medidas do pacote para cálculo do frete em cada produto, para utilizar o frete com desconto (PLP). Utilizar a PLP exclusivamente para vendas feitas por intermédio do site e do aplicativo da MAISETC;
g. Na MAISETC é vedado (a) (sujeito à análise da equipe do MAISETC):
h. Divulgação de produtos que infrinjam o direito de marcas registradas (ex.: uso de marcas, nomes comerciais, símbolos, logotipos, personagens, clubes de futebol, artistas, etc.);
i. Uso de fotos, imagens, ilustrações ou textos de terceiros ou copiados da Internet, mesmo que sejam de fontes anônimas e/ou parcialmente utilizados;
j. Venda de produtos que tenham conteúdo ilícito, violento, pornográfico, ofensivo, que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros, ou que veiculem, incitem ou estimulem a violência;
k. Anunciar produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro;
l. O envio de brindes que não tenham a venda permitida na MAISETC.
m. Além, das disposições acima, é vedado ao USUÁRIO VENDEDOR:
n. Utilizar propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;
o. Difamar, agredir ou injuriar outros USUÁRIOS, sejam eles COMPRADORES ou VENDEDORES;
p. Difamar a marca MAISETC em qualquer página hospedada na MAISETC ou em suas redes sociais;
q. Desrespeitar a legislação nacional vigente;
r. Utilizar de trabalho análogo escravo ou infantil;
s. Divulgar dados de contato, ou solicitar dados do USUÁRIO COMPRADOR, através das páginas da loja ou de produtos;
t. Ter mais de uma loja no site comercializando produtos idênticos ou semelhantes, na mesma categoria ou em categorias diferentes;
u. Utilizar qualquer artifício para direcionar vendas para fora da plataforma MAISETC. Caso esse desvio ocorra, o site lançará a cobrança da comissão correspondente na fatura, para pagamento pelo USUÁRIO VENDEDOR.
v. Divulgação do produto mais de uma vez na mesma loja;
w. Divulgação de um mesmo produto mais de uma vez em lojas distintas;
x. Adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o COMPRADOR opte por realizar o pagamento por um determinado meio de pagamento.
y. O USUÁRIO VENDEDOR concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais: (a) quaisquer partes do serviço; (b) o uso do serviço; ou (c) o acesso ao serviço.


VI. OBTENÇÃO DOS DADOS, INFORMAÇÕES E CADASTRO


Os serviços da MAISETC estão disponíveis apenas para as Pessoas Jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de 18 (dezoito) anos, ou USUÁRIOS que tenham sido bloqueados pela MAISETC, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o USUÁRIO advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, artigos: 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

Os dados e informações serão obtidos quando o usuário:

a. Efetuar cadastro no Site;
b. Interagir com as diversas ferramentas existentes no Site, fornecendo as informações voluntariamente;
c. Efetuar o pagamento de seu pedido através do Site;
d. Entrar em contato através dos canais de comunicação disponíveis no Site.


VII. INTERFACE ENTRE USUÁRIOS


a. Todo e qualquer pedido que for originado a partir da MAISETC, tem obrigatoriamente que ser concluído pelo site, não sendo permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros veículos para conclusão da venda.
b. O registro das comunicações via MAISETC serve para o site manter um histórico completo dos pedidos dentro da plataforma, desde o contato inicial, bem como para verificar eventuais infrações a estes Termos e Condições, com base nas mensagens trocadas.
c. Relativamente à divulgação de informações por meio da MAISETC, estão proibidas as seguintes práticas de comunicação na loja (banner, fachada, produtos), nas mensagens ou em qualquer página hospedada pela MAISETC:
d. Divulgação de conteúdo ofensivo, hostil ou vulgar, que possa atentar contra a honra e dignidade de terceiros, ou que veicule, incite ou estimule a violência ou qualquer tipo de discriminação;
e. Divulgação de outros domínios e lojas virtuais do USUÁRIO VENDEDOR que não o endereço de sua loja na MAISETC;
f. Divulgação de dados bancários;

VIII. ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA E USO DE DADOS E INFORMAÇÕES


a. Todos os dados e informações coletados dos usuários, exceto pelos dados de cartão de crédito, serão incorporados ao banco de dados do Site, sendo seu responsável a MAIS ETC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, a Sociedade tem sua sede na Rua Estrada de Santo Antonio, nº 165 – Cajamar - São Paulo – CEP: 07787-850 inscrita no CNPJ sob o nº 37.659.631/0001-27.
b. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela MAISETC.
c. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a MAISETC se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Site, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.
d. Não é permitida a utilização por parte dos USUÁRIOS de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MAISETC, bem como em anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.
e. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
f. O USUÁRIO concorda que a MAISETC não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidas pelo serviço.
g. A MAISETC se reserva o direito de criar limitações de uso, armazenamento ou troca de provedores tecnológicos a critério próprio, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
h. Os dados e informações coletados dos usuários/clientes poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
i. Efetuar a entrega e cobrança de qualquer produto adquirido através do Site, assim como a identificação do respectivo destinatário;
j. Responder a eventuais dúvidas e solicitações do usuário;
k. Fornecer acesso à área restrita do Site;
l. Cumprimento de ordem legal ou judicial;
m. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
n. Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos usuários e desenvolvimento de campanhas da MAISETC;
o. Garantir a segurança dos usuários e clientes;
p. Manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
q. Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da MAISETC, conforme sua prévia e expressa autorização ou requisição.
r. O Site poderá fazer o uso de cookies, cabendo ao usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Site poderão ser limitadas.
s. A MAISETC está comprometida com a segurança de seus clientes na Internet. Visando a prevenção através da educação e conscientização, a MAISETC recomenda a leitura de dicas de postura segura no uso dos dispositivos eletrônicos, principalmente no acesso à internet e recebimento de e-mails, conforme abaixo:
t. A MAISETC informa que realiza somente o envio de e-mails com autorização e permissão do cliente ou interessado, e que os e-mails com conteúdo promocional ou publicitário não contêm anexos.
u. Recomendamos que antes de acessar qualquer link sobre a MAISETC, você verifique se os endereços na tela são os mesmos da barra de status, tanto em seu programa de e-mails quanto no navegador de internet, para não ir a endereço diferente do apontado.
v. A MAISETC não solicita em e-mails enviados ou em seus contatos ou ligações códigos de segurança, numero de cartões, senhas, dados de usuários entre outros. A MAISETC pedirá possíveis dados caso exista alguma necessidade devido a abertura de alguma solicitação por parte do vendedor ou comprador ou autoridades fiscais ou governamentais.
w. Se ficar em dúvida sobre a veracidade de promoções e anúncios realizados na Internet em nome da MAISETC, acesse nosso site e conheça as promoções válidas. Qualquer promoção online diferente das praticadas pela Loja Virtual, não são reconhecidas pela MAISETC.
x. Se desejar obter mais informações sobre o envio de e-mails, telefonemas, promoções e anúncios que a MAISETC realiza, entre em contato com o Central de Relacionamento com o Cliente, através do e-mail sac@maisetc.com.br.
y. Caso você tenha recebido algum e-mail falso, ou tenha dúvida a respeito de sua autoria ou legitimidade, desconsidere-o imediatamente, não abra os arquivos em anexo nem clique nos links que forem exibidos.


IX. DECLARAÇÕES E GARANTIAS


O USUÁRIO VENDEDOR declara e garante que (a) todas as informações fornecidas a MAISETC para participar do serviço estão corretas e atualizadas e que (b) o USUÁRIO VENDEDOR tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar neste serviço e para executar os atos requeridos.


X. ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO


a. Sem prejuízo de outras medidas, a MAISETC poderá advertir suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO VENDEDOR, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
b. O USUÁRIO VENDEDOR não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da MAISETC;
c. Se descumprir com seus deveres de USUÁRIO VENDEDOR;
d. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
e. Se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO VENDEDOR ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
f. Se a MAISETC entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO VENDEDOR tenham causado algum dano a terceiros ou a própria MAISETC ou tenham a potencialidade de assim o fazer;
g. Se não estiver em dia com suas faturas de comissão por vendas;
h. Se o USUÁRIO VENDEDOR solicitar a suspensão ou bloqueio de sua conta.
i. Nos casos de suspensão ou bloqueio da conta do USUÁRIO VENDEDOR, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados e a informação de que o USUÁRIO VENDEDOR não pertence mais à comunidade MAISETC poderá ser incluída na página do USUÁRIO VENDEDOR.
j. O USUÁRIO VENDEDOR que teve sua conta bloqueada não será ressarcido de qualquer pagamento que tenha sido feito a MAISETC, independentemente do tempo decorrido entre o último pagamento e o bloqueio da conta.


XI. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS A PEDIDO DO USUÁRIO VENDEDOR


a. O USUÁRIO VENDEDOR que quiser cancelar sua loja poderá fazê-lo, sendo que qualquer pagamento que tenha sido feito a MAISETC neste período não será ressarcido, independentemente do tempo decorrido entre o último pagamento e o cancelamento da loja.
b. Para suspender temporariamente ou cancelar sua conta na Plataforma da MAISETC, o USUÁRIO VENDEDOR poderá realizar esta funcionalidade no próprio “Painel do Usuário”. Caso existam pendências de entrega, reembolso, fatura e etc., o cancelamento da conta do USUÁRIO VENDEDOR dependerá da integral regularização destas.


XII. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE


a. O USUÁRIO VENDEDOR concorda em isentar e desresponsabilizar a MAISETC e suas afiliadas, representantes, agentes e funcionários de queixas de terceiro causados pela ou relacionadas à sua utilização do serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e consequentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza.
b. Em tais casos, a MAISETC notificará o interessado por escrito quanto à queixa, ação judicial ou ao processo.
c. A MAISETC não se responsabiliza por eventuais diferenças nos valores informados e pagos pelo COMPRADOR por conta de reajustes dos Correios. Os Correios podem realizar adequações nos preços dos serviços oferecidos a qualquer momento. Como consultamos os valores diretamente em sua base, poderão surgir alterações nos valores de frete no intervalo de tempo do cálculo ou estimativa do frete.
d. Qualquer postagem realizada por USUÁRIO VENDEDOR utilizando o serviço dos Correios é de responsabilidade única e exclusiva da empresa contratada, não podendo a MAISETC ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de perdas, furtos e danos decorrentes do uso destes serviços.


XIII. ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE


a. A MAISETC poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site ("Termos e Condições"), visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor em 05 (cinco) dias depois de publicados no site, caso não haja menção de outra data. No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO VENDEDOR deverá comunicar-se através de um e-mail para atendimento@maisetc.com.br, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO VENDEDOR aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
b. Os Termos e Condições gerais de uso do site, são considerada propriedade da MAISETC que, manterá a versão atualizada dos mesmos no endereço https://maisetc.com.br/termos-e-condicoes e, este poderá ser consultado a qualquer momento no endereço citado.


XIV. DISPOSIÇÕES FINAIS


São partes integrantes e inseparáveis destes Termos e Condições os documentos e/ou seções da MAISETC incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site.

a. Este contrato e seus anexos constituem o acordo completo entre o USUÁRIO VENDEDOR e a MAISETC e rege seu uso do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores.
b. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
c. Em caso de demais dúvidas ou esclarecimentos, os mesmos poderão ainda ser realizados através do e-mail sac@maisetc.com.br.

+ETC