TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS


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A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site são indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos por MAIS ETC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 37.659.631/0001-27.


I. OBJETO


1. A MAISETC é um serviço de divulgação e venda de produtos, na internet. Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site consistem em ofertar e hospedar espaços no site www.maisetc.com.br para que os USUÁRIOS VENDEDORES anunciem seus produtos e USUÁRIOS COMPRADORES possam comprar nos termos aqui descritos.


II. RESPONSABILIDADE GERAL DE UTILIZAÇÃO


1. Para efetuar qualquer compra no site da MAISETC, o USUÁRIO COMPRADOR deverá preencher um formulário online, que será aberta uma conta em nossa plataforma. A inserção de dados pessoais reais e válidos é de total responsabilidade do USUÁRIO COMPRADOR, especialmente os dados financeiros utilizados para pagamentos de suas compras.
2. Somente poderão abrir uma conta na plataforma da MAISETC, pessoas físicas ou jurídicas que estejam habilitadas a pratica de todos os atos cíveis da Legislação Brasileira em vigor.
3. O cadastro do USUÁRIO COMPRADOR estará permanentemente sujeito à análise de risco, que será feita segundo os critérios e métodos estabelecido pela MAISETC.
4. O USUÁRIO COMPRADOR é responsável por todas as atividades ocorridas com seu nome de USUÁRIO COMPRADOR e por manter a guarda e segurança de sua senha.
5. O USUÁRIO COMPRADOR irá receber um e-mail de confirmação para abertura de sua conta contendo um link de ativação, que deverá ser ativado pelo USUÁRIO COMPRADOR para efetivação de conta. Após a ativação da conta pelo USUÁRIO COMPRADOR o site irá formalizar a sua anuência expressa ao conteúdo desse Termo e Condições Gerais.
6. É de total responsabilidade do USUÁRIO COMPRADOR pela guarda e sigilo do seu login e senha de acesso a sua conta no site da MAISETC. A sua senha é pessoal e intransferível, e essas informações permitem o acesso a sua conta e todos seus dados pessoais armazenado em nossa base de dados. A MAISETC não é responsável, por qualquer uso indevido não autorizado e por qualquer divulgação que o USUÁRIO COMPRADOR faça a terceiros.
7. A MAISETC recomenda que por qualquer que seja a situação de seu conhecimento que seu login e senha tenham sido divulgados, acesse imediatamente sua conta e faça a alteração de sua senha.
8. A MAISETC não é parte nas das negociações e transações de compra e venda realizadas entre os usuários, portanto a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes destas sejam elas por ordem cível e criminal ou de qualquer outra natureza será de exclusiva responsabilidade das partes: usuário vendedor e usuário comprador.
9. Qualquer venda efetuada no site é de responsabilidade dos respectivos VENDEDORES, não podendo a MAISETC ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de atrasos, não entrega de produtos ou qualquer outro prejuízo gerado por VENDEDORES que o serviço do site.
10. Por determinação legal, é obrigatório que a MAISETC colete informações de seus usuários para reportar às autoridades em caso de solicitação. Os dados serão armazenados segundo nossos termos de Política de Privacidade.
11. Havendo suspeita de fraude ou identificado qualquer risco de lesão a usuários e/ou terceiros, em decorrência da conduta do USUÁRIO, a MAISETC poderá, além de outras medidas isoladas, bloquear temporariamente ou permanentemente, a conta do USUÁRIO;


III. FORMAS DE PAGAMENTOS


1. As comprar geradas pelo USUÁRIO COMPRADOR na plataforma MAISETC somente poderão ser concretizadas com a utilização do meio de pagamento oferecido pelo site, o gateway de pagamento da MOIP-PAGSEGURO. Você poderá escolher a melhor forma de pagamento habilitada em nosso sistema.
2. Cartão de crédito: Em caso de pagamento em cartão de crédito, o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pela administradora do cartão, o que pode ocorrer em até 2 (dois) corridos.
3. Para ampliar ainda mais sua segurança, os pedidos pagos com cartão de crédito passam por uma checagem de dados cadastrais.
4. Se houver divergência cadastral, a MAISETC entrará em contato com você.
5. Boleto bancário: Em caso de pagamento com boleto bancário, a MAISETC libera o pedido mediante a confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento do boleto.
6. PIX & Débito em conta: Em caso de pagamento por PIX ou débito em conta, a MAISETC libera o pedido mediante a confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é automática, em até dois dias corridos. Se a transação for concluída com sucesso, considere o prazo descrito no site.
7. Caso o USUÁRIO COMPRADOR for utilizar qualquer método de pagamento de terceiro, os titulares devem autorizar a utilização a favor da MAISETC.


IV. ESTORNO DO VALOR PAGO CONFORME O MEIO DE PAGAMENTO


Substituir


V. REGRAS BÁSICAS PARA ENTREGA


1. Para que sua entrega seja entregue corretamente siga as seguintes orientações
2. Preencha o endereço de entrega corretamente
3. Caso seja um terceiro que irá receber o seu produto, oriente sobre os detalhes de sua entrega, datas previstas, tamanho de produto, armazenamento, etc.
4. Se o endereço de entrega for diferente do endereço de seu cadastro, não se esqueça de fornecer o novo endereço de entrega no ato de sua compra.
5. O produto passa a ser inteira responsabilidade do USUÁRIO COMPRADOR, a partir da entrega, mesmo sendo recebido por terceiros, autorizados pelo USUÁRIO, sendo assim o USUÁRIO COMPRADOR reconhece que, ao autorizar e orientar terceiro receber o seu produto, a assinatura de recebimento terá validade para todos os fins de comprovação de entrega;
6. Serão realizadas duas tentativas de entrega, acompanhe o status do seu pedido diretamente no site da www.maisetc.com, em sua conta.


VI. ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA E USO DE DADOS E INFORMAÇÕES


1. Todos os dados e informações coletados dos usuários, exceto pelos dados de cartão de crédito, serão incorporados ao banco de dados do Site, sendo seu responsável a MAIS ETC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, a Sociedade tem sua sede na Rua Estrada de Santo Antonio, nº 165 – Cajamar - São Paulo – CEP: 07787-850 inscrita no CNPJ sob o nº 37.659.631/0001-27.
2. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela MAISETC.
3. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a MAISETC se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Site, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.
4. Não é permitida a utilização por parte dos USUÁRIOS de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da MAISETC, bem como em anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.
5. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
6. O USUÁRIO concorda que a MAISETC não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidas pelo serviço.
7. A MAISETC se reserva o direito de criar limitações de uso, armazenamento ou troca de provedores tecnológicos a critério próprio, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
8. Os dados e informações coletados dos usuários/clientes poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
9. Efetuar a entrega e cobrança de qualquer produto adquirido através do Site, assim como a identificação do respectivo destinatário;
10. Responder a eventuais dúvidas e solicitações do usuário;
11. Fornecer acesso à área restrita do Site;
12. Cumprimento de ordem legal ou judicial;
13. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
14. Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos usuários e desenvolvimento de campanhas da MAISETC;
15. Garantir a segurança dos usuários e clientes;
16. Manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
17. Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da MAISETC, conforme sua prévia e expressa autorização ou requisição.
18. O Site poderá fazer o uso de cookies, cabendo ao usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do Site poderão ser limitadas.
19. A MAISETC está comprometida com a segurança de seus clientes na Internet. Visando a prevenção através da educação e conscientização, a MAISETC recomenda a leitura de dicas de postura segura no uso dos dispositivos eletrônicos, principalmente no acesso à internet e recebimento de e-mails, conforme abaixo:
20. A MAISETC informa que realiza somente o envio de e-mails com autorização e permissão do cliente ou interessado, e que os e-mails com conteúdo promocional ou publicitário não contêm anexos.
21. Recomendamos que antes de acessar qualquer link sobre a MAISETC, você verifique se os endereços na tela são os mesmos da barra de status, tanto em seu programa de e-mails quanto no navegador de internet, para não ir a endereço diferente do apontado.
22. A MAISETC não solicita em e-mails enviados ou em seus contatos ou ligações códigos de segurança, numero de cartões, senhas, dados de usuários entre outros. A MAISETC pedirá possíveis dados caso exista alguma necessidade devido à abertura de alguma solicitação por parte do vendedor ou comprador ou autoridades fiscais ou governamentais.
23. Se ficar em dúvida sobre a veracidade de promoções e anúncios realizados na Internet em nome da MAISETC, acesse nosso site e conheça as promoções válidas. Qualquer promoção online diferente das praticadas pela Loja Virtual, não reconhecida pela MAISETC.
24. Se desejar obter mais informações sobre o envio de e-mails, telefonemas, promoções e anúncios que a MAISETC realiza, entre em contato com o Central de Relacionamento com o Cliente, através do e-mail sac@maisetc.com.br.
25. Caso você tenha recebido algum e-mail falso, ou tenha dúvida a respeito de sua autoria ou legitimidade, desconsidere-o imediatamente, não abra os arquivos em anexo nem clique nos links que forem exibidos.


VII. DECLARAÇÕES E GARANTIAS


1. O USUÁRIO COMPRADOR declara e garante que (a) todas as informações fornecidas a MAISETC para participar do serviço estão corretas e atualizadas e que (b) o USUÁRIO tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar neste serviço e para executar os atos requeridos.

VIII. ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO


1. Sem prejuízo de outras medidas, a MAISETC poderá advertir suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
2. O USUÁRIO COMPRADOR que não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da MAISETC;
3. Se descumprir com seus deveres de USUÁRIO COMPRADOR;
4. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
5. Se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO COMPRADOR ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
6. Se a MAISETC entender que qualquer atitude do USUÁRIO COMPRADOR que tenha causado algum dano a terceiros ou a própria MAISETC ou tenham a potencialidade de assim o fazer;
7. Se o USUÁRIO COMPRADOR que solicitar a suspensão ou bloqueio de sua conta.


IX. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS A PEDIDO DO USUÁRIO


1. Para suspender temporariamente ou cancelar sua conta na Plataforma da MAISETC, o USUÁRIO COMPRADOR poderá realizar esta função no próprio “Painel do Usuário”.


X. ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE


1. A MAISETC poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site ("Termos e Condições"), visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor em 05 (cinco) dias após publicados no site, caso não haja menção de outra data. No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se através do formulário, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
2. Os Termos e Condições gerais de uso do site, são considerada propriedade da MAISETC que, manterá a versão atualizada dos mesmos no endereço https://maisetc.com.br/termos-e-condicoes e, este poderá ser consultado a qualquer momento no endereço citado.


XI. DISPOSIÇÕES FINAIS


1. São partes integrantes e inseparáveis destes Termos e Condições os documentos e/ou seções da MAISETC incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site.
2. Este contrato e seus anexos constituem o acordo completo entre os USUÁRIOS e a MAISETC e rege seu uso do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores.
3. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
4. Em caso de demais dúvidas ou esclarecimentos, os mesmos poderão ainda ser realizados através do e-mail: atendimento@maisetc.com.br.